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Ação
objetivando:
1 - ORDENAR A RÉ A SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, A COBRANÇA DA
MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 5.5.1, NA ORDEM DE
10% (dez por cento), ALTERANDO-A PARA O PATAMAR MÁXIMO
PERMITIDO POR LEI, DE 2% (DOIS POR CENTO);
2 - ORDENAR A RÉ A SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, A COBRANÇA DA
MULTA RESCISÓRIA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 5.5.2, na ordem de
50% (cinquenta por cento), ALTERANDO-A PARA O PATAMAR MÁXIMO
PERMITIDO POR LEI, DE 10% (DEZ POR CENTO);
3 - ORDENAR A RÉ A SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, O INTEIRO TEOR
DAS CLÁUSULAS 5.6.5 E ALÍNEA “C”, DA CLÁUSULA 5.6.6, EIS QUE
DE REDAÇÃO SUBJETIVA EM PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES;
4 - ORDENAR A RÉ A COMUNICAR, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO
DEFERIMENTO DA ORDEM LIMINAR, POR ESCRITO E COM CARTA A.R.,
A TODOS OS SEUS CONSUMIDORES, QUE POR FORÇA DE ORDEM
JUDICIAL EMANADA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO COLETIVA, AS
MULTAS MORATÓRIAS FORAM ALTERADAS PARA 2% E AS RESCISÓRIAS
PARA 10%, ENDEREÇANDO CÓPIA DE TODAS AS MISSIVAS ENVIADAS,
AOS AUTOS, COMO FORMA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA
ORDEM LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), APLICADA A CADA DIA DE ATRASO NA VINDA
DOS COMPROVANTES DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES.
Deferida a ordem liminar (itens retro), seja ordenada a
citação da ré, no endereço indicado na presente, para,
querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e
confissão, sendo, ao final, contestada ou não a ação, seja
julgada procedente para os fins de:
1 – TORNAR DEFINITIVA A ORDEM LIMINAR, CONDENANDO A RÉ A
EXTIRPAR DO SEU CONTRATO DE MANUTENÇÃO OTIS MASTER E DE
TODOS OS DEMAIS CONTRATOS DE ADESÃO DA SUA LAVRA, QUE
NORTEEM RELAÇÕES DE CONSUMO, AS REGRAS ABUSIVAS DE COBRANÇA
DE MULTAS MORATÓRIAS E RESCISÓRIAS, ALTERANDO ESTAS PARA O
PATAMAR DE 2% PARA A MULTA MORATÓRIA E 10% PARA A MULTA
RESCISÓRIA, JUNTANDO CÓPIA DO NOVO CONTRATO COM AS
ADEQUAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO
DE MULTA DIÁRIA E PROGRESSIVA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS) EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA.
2 – CONDENAR A RÉ A DAR REDAÇÃO CLARA E OBJETIVA À CLÁUSULA
5.6.5, REFERENTE AS CAUSAS DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE PODEM
ENSEJAR MULTA RESCISÓRIA, JÁ ADEQUADA AO PERCENTUAL DE 10%;
3 - CONDENAR A RÉ A EXTIRPAR DE SEUS CONTRATOS DE ADESÃO QUE
NORTEEM RELAÇÕES DE CONSUMO, A SUBJETIVA E ILEGAL REGRA
CONTIDA NA ALÍNEA “C”, DA CLÁUSULA 5.6.6;
4 - CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA, OS
VALORES RECEBIDOS DE SEUS CONSUMIDORES, EM FLAGRANTE
ABUSIVIDADE, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA E EM DOBRO, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 42 DO CDC, TRAZENDO, NO MESMO PRAZO, A LISTAGEM DE
TODOS OS SEUS CONSUMIDORES QUE FORAM LESADOS COM AS
CLÁUSULAS ABUSIVAS, JUNTAMENTE COM O MONTANTE QUE CABE A
CADA UM, COM O SEU RESPECTIVO DEPÓSITO NOS AUTOS,
PROPORCIONANDO O DIREITO DE OS CONSUMIDORES BENEFICADOS A SE
HABILITAREM NOS PRESENTES AUTOS, PARA RECEBIMENTO DAS
QUANTIAS QUE LHES CABEM, NOS MOLDES DA LEI, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA E PROGRESSIVA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS) EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA.
Referência:
www.anadec.org.br
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