DECISÃO NORMATIVA Nº 036, DE 31 JUL 1991.

Dispõe sobre a competência em atividades relativas a elevadores e escadas rolantes.

O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1.226, realizada em Brasília, a 25 ABR 1991, ao aprovar a Deliberação nº 013/91 - CRN, da Comissão de Resoluções e Normas, na forma do inciso XI do artigo 71 do Regimento Interno aprovado pela Resolução 331, de 31 MAR 1989,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 5.194/66, em especial os artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 59 e 60;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 218/73, do CONFEA, artigos 1º e 12;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 278/83, do CONFEA, artigo 4º;

CONSIDERANDO os termos da Lei 6.496/77, artigos 1º, e 3º;

CONSIDERANDO os termos da DECISÃO NORMATIVA nº 08/83, de 30 JUN 1983, do CONFEA.

DECIDE:

1 - DAS ATIVIDADES RELATIVAS A "ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES:

1.1 - As atividades de projeto, fabricação, instalação ou montagem, manutenção (prestação de serviços com ou sem fornecimento de material e sem alteração do projeto) e laudos técnicos de equipamentos eletromecânicos do tipo "elevador", "escada rolante" ou similares, somente serão executados, sob a responsabilidade técnica de profissional autônomo ou empresa habilitados e registrados no CREA.

2 - DAS ATRIBUIÇÕES:

2.1 - Profissionais de nível superior da área "mecânica", com atribuições previstas no Art. 12 da Resolução nº 218/73 do CONFEA, estão habilitados a responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades descritas no item 1.

2.2 - Poderão, ainda, responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades de "manutenção de elevadores e de escadas rolantes" os Técnicos de 2º Grau com atribuições constantes no Art. 4º da Resolução nº 278/83 do CONFEA.

3 - DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO:

3.1 - Quando tratar-se de atividade de "fabricação" e/ou "manutenção" relativas a elevadores e escadas rolantes, o profissional responsável técnico deverá ser residente na jurisdição do respectivo CREA.

3.2 - Quando tratar-se de atividade de "projeto", "instalação ou montagem" e "laudos técnicos" relativos a elevadores e escadas rolantes, o profissional responsável técnico não precisa ser residente no Estado.

4 - DO REGISTRO DA ATIVIDADE:

4.1 - Todo contrato que envolva quaisquer das atividades descritas no item 1 fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART";

4.2 - Quando tratar-se de atividades de "projeto", "fabricação", "instalação" ou "montagem" e "laudos técnicos", o formulário da ART e a respectiva taxa serão recolhidos de uma só vez, antes do início da obra ou serviço;

4.3 - Quando tratar-se de atividade de "manutenção" de elevadores e escadas rolantes, com prazo de validade do contrato igual ou inferior a um ano, o formulário ART e a taxa serão recolhidos de uma só vez antes da data do início de validade do contrato;

4.4 - Quando tratar-se de "manutenção" de elevadores e escadas rolantes com prazo de validade do contrato superior a um ano, será recolhido anualmente um formulário de ART com a respectiva parcela de taxa proporcional ao período de validade do contrato;

4.5 - Quando tratar-se de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, será recolhido anualmente um formulário de ART com a respectiva taxa, correspondente ao valor do serviço contratado no primeiro mês do período de validade da ART, multiplicado por 12 (doze);

4.6 - Para fins de registro da ART, as atividades são classificadas em:

- Projeto e/ou fabricação de elevadores e escadas rolantes;

- Manutenção de elevadores e escadas rolantes;

- Instalação ou montagem de elevadores e escadas rolantes.

4.7 - Quando tratar-se de contrato de "instalação" com cláusula de garantia e/ou assistência técnica, deve-se anotar na ART o registro, período de garantia e/ou assistência técnica.

Brasília, 31 JUL 1991.

FREDERICO V. M. BUSSINGER

Presidente

Publicada no D.O.U. DE 05 SET 1991 - Seção I - Págs. 1.860/1.861